APP repudia nota do governo estadual sobre Piso Salarial

O governo do Paraná, através de nota divulgada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), publicou na última sexta-feira (9) uma nota sobre o salário dos professores. A nota é muito clara na tentativa de indução ao erro sobre a lei 11738/2008, a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). O Paraná ainda NÃO PAGA o valor do Piso com o reajuste de 22,22% anunciado pelo Ministério da Educação (MEC), conforme a legislação nacional e as normas técnicas que determinam o reajuste. Além do mais, cria uma grande injustiça com o magistério no Estado ao afirmar que o governo paga 20% acima do Piso.

Para dizer o mínimo, a nota nos causou imensa indignação. Ao ler o texto, 'parece' que o atual governo tenta usar a velha tática de aplicação do valor nominal do Piso somente àqueles que não o recebem. Isto significa achatamento de tabela salarial, já que tanto a lei, como a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), são contundentes: o Piso é referente a uma jornada de até 40 horas semanais para a formação de magistério, RESPEITADAS AS CARREIRAS.

É sabido por todos que o Piso se refere a vencimento inicial de carreira. Isto em qualquer profissão. Assim, ele não é o pagamento a todos de forma igual, sem respeitar as promoções e progressões na carreira. Ainda mais se tratando do serviço público. Nossa carreira é iniciada respeitando a LDB que prevê a instrução do professor e da professora com a formação docente (Magistério). Ainda temos em nossa categoria professoras aposentadas e algumas na ativa somente com formação nesse nível de carreira. Mas, o mais grave em nossa opinião, é a tentativa de formação de opinião pública de forma indevida.

A lei do Piso atinge a todos os professores e todas as professoras: ativos e aposentados. A lei veio justamente para corrigir as injustiças históricas em nossa sociedade referente ao salário dos professores e professoras. É inadmissível que ainda no país o salário do magistério seja um dos mais baixos e, no Paraná, seja o salário mais baixo do Poder Executivo, mesmo com formação em nível superior.

E mais: a mesma Lei trata da formação continuada e da hora-atividade em 33%. Sobre estes dois aspectos não se ouve uma única palavra por parte do governo.

Hoje, o Paraná paga um valor de R$ 1.222,00 para uma jornada de 40 horas semanais para o início da carreira do magistério. Assim, para atingir o novo valor do MEC - que é de R$1.451,00 - o Estado precisa reajustar o início da tabela salarial em 18,67%.

Se o governo quer falar em reajuste a partir do nível superior, cumpra a isonomia salarial dentro do Poder Executivo. O magistério tem o menor salário do Poder Executivo com formação de nível superior. Isto, sim, é uma vergonha. Para comprovar o argumento, vejamos: a professora ou professor com nível superior ingressa na carreira recebendo R$ 1.748,06. Outro servidor, também com formação de nível superior, ingressa na carreira com um salário de R$ 2.685,56. Uma diferença, superior ao reajuste do Piso Nacional, de R$ 937,50. O reajuste de nível superior para nível superior deveria ser, portanto, de 53,63%.

Reiterando: não aceitamos uma distorção nociva à Lei do Piso, tampouco o achatamento salarial. E muito menos que o governo interprete a Lei do Piso ao seu bel prazer. Existe uma legislação clara que define o piso tendo como referência o nível médio. Existe decisão do Supremo considerando a Lei 11.738/2008 perfeitamente constitucional de conjunto, o que implica em dizer que os 33% de hora-atividade fazem parte das normas legais a serem cumpridas por Estados e municípios.

A Lei do Piso é Lei: que o governo faça valer!

Marlei Fernandes de Carvalho
Presidenta da APP-Sindicato