A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determina um valor mínimo que deve ser pago aos professores da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Governos estaduais e prefeituras alegam dificuldade para pagar o novo piso e nove ainda não garantem a remuneração mínima.
No Ceará, o estado pagava o valor do piso até 2011 mas, com o reajuste, aguarda a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa para aumentar a remuneração dos profissionais. Em Alagoas, o piso também era cumprido até o ano passado e segundo nota divulgada pela Secretaria de Educação, “o desejo do governo é continuar pagando”, mas antes será feito “um estudo do impacto financeiro da implantação”. A mesma situação se repete em Santa Catarina.
O Piauí também pagava o piso até 2011 e, segundo a secretaria, deverá começar a cumprir o novo valor a partir de maio. O governo do Amapá informou que está em negociação com o sindicato da categoria para definir como se dará o reajuste para atingir o piso.
O Rio Grande do Sul, a Bahia e o Tocantins não têm previsão de quando irão cumprir os R$ 1.451 determinados para 2012. Já a Secretaria de Educação do Paraná informou que está fazendo um levantamento sobre o salário dos profissionais de nível médio no estado. Segundo a secretaria, a maioria dos 83 mil professores do quadro tem nível superior e já recebem mais do que o piso. Porém, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP), os professores com nível médio e jornada de 40 horas ainda têm vencimento inicial de R$ 1.233, portanto, abaixo do valor definido para 2012.
“O fato de nove estados ainda não pagarem o piso mostra que os gestores públicos não entenderam a importância dessa lei para termos uma educação de qualidade no país. É a prova de que as leis no Brasil costumam ser esquecidas. Quatro anos depois da lei aprovada, o gestor dizer que agora vai fazer um estudo orçamentário para ver como pagar é um desrespeito aos trabalhadores e ao Estado brasileiro”, criticou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade planeja uma paralisação da categoria na próxima semana para cobrar o cumprimento da lei. A situação mais crítica é a dos professores da rede estadual gaúcha, que recebem piso de R$ 791 – o menor do país.
A Lei do Piso prevê complementação da União caso o município ou estado comprove que não tem capacidade financeira para pagar o piso a seus professores. Para isso, precisa atender a critérios como, por exemplo, ter um plano de carreira para os docentes da rede e investir 25% da arrecadação de tributos em educação, como determina a Constituição. De acordo com o MEC, nenhum estado entrou com pedido de complementação após o reajuste do piso.
Protesto
Docentes programam paralisação nacional de três diasNa próxima semana, professores de todo o país planejam uma paralisação de três dias para cobrar de governos estaduais e prefeituras o pagamento do piso nacional do magistério. A categoria irá cruzar os braços entre os dias 13 e 16 de março (de quarta a sexta-feira).
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, o fato de alguns estados ainda não cumprirem a lei reforça a necessidade de um “movimento forte” por parte da categoria para reivindicar melhorias na remuneração. “Eles [gestores públicos] entendem que a lei precisa ser cumprida a partir do enfrentamento, da mobilização. Chega de brincar que estão valorizando o professor”, reclama.
Nos estados e municípios em que a Lei do Piso já é cumprida, o presidente da CNTE avalia que a mobilização deverá ser menos intensa, com foco nas reivindicações locais, inclusive a construção de planos de carreira. “Nosso intuito não é a paralisação pela paralisação, mas onde houver necessidade”, explicou. As atividades são organizadas pelos sindicatos locais e incluirão manifestações nas sedes dos governos, passeatas e outros atos públicos.
Discussão
Entenda por que o piso nacional causa tanta polêmica:Marco legal
A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e prevê uma remuneração mínima nacional ao professor com formação de ensino médio e carga de trabalho de 40 horas semanais. Desde então, nenhum docente pode receber menos do que o valor determinado.
Contestação
Na prática, porém, a lei sofre contestações desde a sua aprovação. Estados alegam não ter recursos para pagar o valor estipulado pelo piso. Alguns governadores, entre eles o do Paraná, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a lei foi considerada legal pela corte no ano passado.
Critério de reajuste
Conforme determina a lei, o reajuste do piso é anual e calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. No ano seguinte passou a R$ 1.024 e no ano passado foi a R$ 1.187. Em 2012, o Ministério da Educação (MEC) definiu um aumento de 22,22%, elevando o salário para R$ 1.451.
Inflação
Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras. Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende alterar o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem argumento
Apesar de os entes federados argumentarem que não têm recursos para pagar o valor estipulado, a Lei do Piso prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
Fonte: Gazeta do Povo.
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