| Foto por: Matheus Müller |
A orientação assinada pelo promotor Fernando Cubar César, visa a exoneração dos funcionários comissionados que estão em incompatibilidade com a legislação federal. De acordo com o promotor, o encontro serviu para esclarecer a situação em cada município. A partir de agora, serão agendados encontros com cada prefeito, onde serão discriminados os cargos que o MP entende estarem ilegais. “Nesse primeiro momento, todos se mostraram favoráveis a assinar o Termo e regularizar a situação”, contou o promotor.
Segundo Cubas, o MP tem consciência de que muitos servidores serão demitidos. No entanto, o objetivo da iniciativa é zelar pelos interesses da coletividade, embora prejudique alguns funcionários que exerciam com excelência suas funções.
Assim que receberam o Termo, os prefeitos defenderam que um dos motivos que os faziam cair em irregularidade, é o fato de ceder funcionários para órgãos de responsabilidade do Estado e até mesmo da União. Esse assunto foi abordado no encontro de ontem. Conforme o promotor, o MP entende que esses servidores prestam um relevante trabalho à comunidade, embora de forma indireta. No entanto é julgado como incabível pensar em uma prefeitura de pequeno porte, cedendo funcionários para outras instituições, ou mesmo para fora da Comarca, como é o caso de algumas pessoas que trabalham no Instituto Ambiental do Paraná – IAP, em Guarapuava. “A atribuição para o efetivo estrutural de cada órgão depende de seu gestor. Não cabe à Prefeitura suprir essa lacuna”, ressaltou.
CONCURSO E REFORMA ADMINISTRATIVA
Conforme o prefeito de Nova Laranjeiras e presidente da Cantuquiriguaçu, Eugenio Bittencourt, o prazo de 240 dias, dado inicialmente pelo MP para cumprimento do Termo foi mantido. No entanto, durante as reuniões individuais ele ressaltou que os prefeitos poderão expor a realidade de cada município e dilatar as negociações. “Cabe a nós seguir as orientações. Ninguém quer uma ação civil para ter que cumprir as recomendações”, frisou.
Eugenio destacou que nos próximos dias será anunciado concurso público e os projetos para a reforma administrativa nos municípios devem ser enviados às respectivas Câmaras de Vereadores. “Esperamos agora a sensibilidade dos legislativos para aprovar as leis. Esta é a única forma de nos adequar ”, destacou.
O prefeito de Laranjeiras do Sul, Berto Silva, destacou que o encontro foi positivo. Na sua opinião o consenso está próximo, já que tanto as prefeituras como o Ministério Público buscam a legalidade. Salvo algumas peculiaridades, a situação é a mesma em todos os municípios e por este motivo, Berto destacou a importância dos encontros individuais nas prefeituras. “Ainda não chegamos em um denominador entre o que o MP exige, daquilo que sustentamos ser um direito nosso”, enfatizou.
Os prefeitos José Claudir Suchow, de Marquinho e Sézar Bovino, de Rio Bonito do Iguaçu entendem que é necessário adequar alguns casos. “É mais do que justo que cumpramos com os compromissos que formamos aqui”, comentou José.
Bovino disse ver com ‘bons olhos’ a iniciativa do Ministério Público, já que vem de encontro a vontade dos municípios de se regulamentarem. “Estou no quarto mandato. É a primeira vez que vejo o MP oportunizando ajuda para nos auxiliar a cumprir a lei”, destacou.
O prefeito de Porto Barreiro, João Costa de Oliveira, ressaltou que o encontro foi importante também para que o MP saiba de toda a demanda que os prefeitos atendem nos municípios. Para ele, por Porto Barreiro não precisaria ter o Termo, pois todo o encaminhamento do processo já está sendo agilizado.
Segundo Costa, ainda em seu primeiro mandato, foi encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que adequava a situação dos cargos que não deveriam mais existir. No entanto, este projeto não foi aprovado. “Já estamos praticando aquilo que tem que ser feito. Um novo projeto será encaminhado, pensando em um horizonte de 20 ou 30 anos a frente. Para Porto Barreiro, não precisaria o TAC”, finalizou.
Fonte: Jornal Correio do Povo.
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